Prefeito envia projeto de redução do IPTU para a Cãmara Municipal

No dia 16 de dezembro de 2010, o prefeito Neném da Asa enviou Projeto de Lei que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar número 56/2009. O Prefeito altera a Lei do IPTU, pois segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, sua prioridade é trabalhar pelo social, sendo assim, entendeu em ampliar a isenção da área construída de 90m² para 110m² e a renda de três salários mínimos para 3,5 salários mínimos, visando beneficiar um maior número de moradores da cidade. Através de um recadastramento, corrigiu as distorções existentes, herança de um cadastro desatualizado e ineficiente.

O IPTU foi assunto em pauta em todo o município desde novembro de 2009, quando foi anunciado o seu reajuste, paralisado em 18 anos, através da Lei Complementar 56/2009, de 19 de novembro de 2009. Depois disso, os moradores do município se assustaram com os valores recebidos nos carnês e, muitos proprietários de imóveis demoraram a se informar sobre os seus direitos de isenção; direito este que isentou cerca de 33% de moradias. Além disso, moradores que estavam acostumados a pagar valor irrisório de IPTU passaram a pagar mais. A Prefeitura tentou readequar os valores a realidade municipal. Nos valores antigos do IPTU era comum morador de condomínio de luxo pagar valor comparável a morador de bairro periférico da cidade e, moradores de bairros nobres, pagarem valores também comparáveis aos valores cobrados nos bairros adjacentes. Entretanto, como a lei mexeu nos bolsos da população, o assunto principal durante 2009 foi o IPTU. Inclusive, houve até Projeto de Ação Popular que foi arquivado pela Câmara Municipal. Mas, como a polêmica dividiu a opinião pública e, como mudanças realizadas sempre necessitam de ajustes, depois de intensas reuniões no decorrer de 2009, entre vereadores e administração municipal, o prefeito resolveu enviar a Câmara Projeto de Lei que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 56/2009, buscando, enfim, adequar as taxas por metro quadrado de construção, diferenciando bairros nobres de bairros comuns e periféricos e, ainda, condomínios de luxo de condomínios comuns e emergentes, conforme está registrado ao lado, nesta página. Nesta readequação de valores abriu-se um leque para maior adesão a isenção do tributo. Exemplo disso é o valor do salário do dono do imóvel que antes conseguia isenção até 3 salários mínimos e, agora, 3 salários mínimos e meio. Outro exemplo é a metragem do imóvel. Se antes o proprietário precisava de até 90 m2 para conseguir isenção, agora consegue isenção se tiver um imóvel 110 m2. É claro, é preciso unir salário e metro quadrado do imóvel para conseguir isenção. Desta forma, as pessoas que moram há anos nos bairros centrais e que continuam com suas casas construídas em estilo metade do século XX e, que possuem renda de até 3 salários e meio, conseguirão isenção, mesmo se suas casas estiverem localizadas no espaço nobre.
Com o crescimento da cidade o centro e bairros nobres estão repletos de casarões de grande porte, que costumam ocupar um lote de 360 metros quadrados. Também é comum estes casarões serem construídos ao lado de pequenas construções erguidas há mais de 60 anos, ou até mesmo de construções recentes e menores, numa mesma rua. Sendo assim, o IPTU deixa brecha para que os moradores de renda menor que 3 salários mínimos e meio, e que possuem imóveis comuns, consigam isenção do tributo. Desta forma, a Lei do IPTU também respeita as diferenças. E quase todos os bairros sofreram redução no valor do metro quadrado. De acordo com o prefeito: “Quem tem menos condição financeira não paga IPTU e quem pode pagar continuará pagando o justo”.
Enfim, com o pagamento do IPTU em 2009, a população pergunta onde foi usado o dinheiro arrecadado. A Prefeitura responde que o IPTU trouxe benefícios diretos ao cidadão, pois foi revertido diretamente ao bem estar da população. “É só ver asfaltamento de ruas nos bairros, na pavimentação poliédrica, nas obras do novo hospital, construção de pontes no interior do município, reestruturação de escolas e postos de saúde, ou seja, vai IPTU, volta Escola, vai IPTU, volta posto de saúde, vai IPTU, volta asfalto, vai IPTU, volta Ponte, vai IPTU, volta calçamento, Vai IPTU, volta qualidade de vida”.
Segundo Neném da Asa, “o recurso do IPTU é extremamente necessário para a cidade continuar se estruturando e melhorando a qualidade vida de toda a população”.

Projeto de Lei Complementar 04/2010 é emendado pelos vereadores

Antes de aprovarem o Projeto de Lei Complementar 04/2010 os vereadores fizeram algumas emendas. Foram aprovadas três emendas: Emenda nº 1 – “Onde couber acrescentar dispositivo com o seguinte texto:
"Art. - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu dominio últil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo Único. Quando um imóvel possuir mais de um proprietário, titular do domínio últil ou possuidor, o imposto será lançado, a critério da Administração, em nome de qualquer um destes, sendo que todos são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário." (Emenda aprovada por unanimidade)

Emenda 02 - No anexo único do Projeto,fica alterado para R$ 3,00 (tres reais) o valor do m² dos bairros Estância Nevadas, Jadim das Oliveiras, Sagrada Família e Parque do Lago e para R$ 7,00 (sete reais) o valor do m² do bairro Conceição de Itaguá. (Emenda aprovada por unanimidade)

Emenda 3 - Fica suprimido o artigo 5º do Projeto de Lei Complementar 04/2010. (aprovada por unanimidade). O artigo 5º constava o seguinte texto: “ Os loteamentos aprovados pelo município terão incentivos pela não incidência de IPTU pelo prazo máximo de dois anos para a conclusão de sua implantação, podendo ser prorrogado, por ato do Poder Executivo, por idêntico período, constatada a regularidade na implantação do empreendimento”. E, nos incisos 1 e 2 constavam os seguintes textos: “O lote de terreno alienado pelo empreendedor não será beneficiado pelo incentivo previsto no caput e, o imóvel de que trata o parágrafo anterior terá alíquota reduzida para 1,5% pelo prazo de dois anos a contar do ato da aquisição.
O prefeito ainda não sancionou o Projeto após as emendas dos vereadores.